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Aprovação da MP amplia a desigualdade concorrencial e ameaça empresas, empregos e investimentos no Brasil

A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) lamenta a aprovação da Medida Provisória nº 1.357/2026 pelo Congresso Nacional. A decisão mantém um tratamento tributário privilegiado para produtos adquiridos em plataformas internacionais e aprofunda a desigualdade enfrentada pelas empresas que produzem, comercializam, empregam e recolhem impostos no Brasil.

A rejeição das propostas que buscavam corrigir essa distorção representa uma escolha preocupante. Em vez de aproximar as regras aplicadas aos produtos nacionais e estrangeiros, o texto preserva uma vantagem que não encontra justificativa econômica, social ou concorrencial.

As empresas instaladas no País sustentam uma extensa cadeia produtiva e comercial, cumprem obrigações trabalhistas, tributárias, ambientais e regulatórias e geram milhões de empregos. Os produtos comercializados pelas plataformas estrangeiras, no entanto, continuam tendo acesso favorecido ao mercado brasileiro, sem estarem submetidos às mesmas exigências.

Essa desigualdade já produz consequências concretas. A perda de competitividade afeta a produção, reduz investimentos, provoca o fechamento de empresas e coloca postos de trabalho em risco, com impacto especialmente grave sobre as mulheres, que representam a maioria da força de trabalho da cadeia têxtil e de vestuário.

O benefício imediato de um produto aparentemente mais barato não pode ocultar seus custos para a sociedade. Quando empresas brasileiras perdem espaço para mercadorias importadas favorecidas por regras desiguais, o País também perde empregos, renda, arrecadação, capacidade produtiva e oportunidades de desenvolvimento.

A decisão também contrasta com o movimento adotado por importantes mercados internacionais, que vêm reforçando a tributação, a fiscalização e o controle sobre pequenas encomendas estrangeiras. Enquanto outros países protegem a integridade de seus mercados e estabelecem regras mais equilibradas, o Brasil amplia sua exposição a produtos que nem sempre atendem aos mesmos padrões de segurança, conformidade e responsabilidade exigidos das empresas brasileiras.

A ABVTEX não se opõe ao comércio internacional, às plataformas digitais ou às novas formas de consumo. Defende, porém, que todos aqueles que comercializam produtos para o consumidor brasileiro estejam sujeitos às mesmas regras, responsabilidades e condições de concorrência.

Não se trata de pedir proteção ou privilégios. Trata-se de assegurar igualdade de condições para que as empresas brasileiras possam continuar investindo, inovando, gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento do País.

Embora a decisão do Congresso represente um duro golpe na competitividade do comércio e da indústria nacional, a ABVTEX continuará defendendo o diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo e trabalhando pela construção de uma solução equilibrada. A convicção permanece: não há concorrência justa quando quem opera no Brasil cumpre todas as obrigações, enquanto produtos estrangeiros recebem tratamento favorecido para acessar o mesmo mercado.