CECOP/SC apresenta guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico
Categoria: Boletim ABVTEX em Pauta | 16 de outubro de 2020
A reunião do Conselho Estadual de Combate à Pirataria de 03 de setembro se dedicou ao lançamento do “Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico“.
Elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP), órgão colegiado e consultivo, integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Guia apresenta boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico com o objetivo de implantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual.
Este é um instrumento para que as plataformas de e-commerce tenham uma política de uso e de prevenção e repressão à venda de produtos ilegais em seus ambientes de negócio e que efetivamente prevejam mecanismos para que os vendedores tenham um cadastro mínimo que permita sua devida identificação e avaliação de formalidade.
O Guia não prevê sanções ou penalidades. Espera-se que as plataformas de comércio eletrônico e os titulares de direitos possam aderir às boas práticas descritas, sendo parceiros do Poder Público no desenvolvimento de um ambiente digital de negócios saudável e competitivo.
O combate ao comércio desleal está totalmente alinhado ao propósito da ABVTEX e é promovido pela entidade e seus associados.