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A ABVTEX deu continuidade à sua atuação em defesa da isonomia tributária e regulatória entre empresas instaladas no Brasil e plataformas internacionais de comércio eletrônico, por meio de uma série de reuniões com representantes do governo federal.

Realizados entre 29 de setembro e 1º de outubro, os encontros tiveram como foco os próximos passos para a regulamentação da Lei nº 15.502/2026, a avaliação de seus impactos sobre a indústria e o varejo e a construção de alternativas para reduzir as desigualdades concorrenciais.

Ministério da Fazenda: avaliação dos impactos da legislação

Em reunião realizada em 29 de setembro, o presidente da ABVTEX, Edmundo Lima, discutiu com representantes do Ministério da Fazenda os próximos passos para a implementação da legislação. Durante o encontro, foi informado que a avaliação dos impactos da medida ainda não havia sido iniciada e que o assunto deveria ser tratado após o período eleitoral, com a participação de outros ministérios.

O Ministério também destacou a importância da contribuição do setor produtivo com dados e informações que possam subsidiar a análise dos efeitos da legislação sobre emprego, renda, competitividade e atividade econômica. Outro tema abordado foi a regulamentação dos dispositivos relacionados à conformidade dos produtos, cuja condução deverá ficar a cargo da Receita Federal.

MDIC: participação do setor produtivo e propostas regulatórias

Em 1º de outubro, a ABVTEX participou de duas reuniões no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). No encontro com o Departamento de Comércio e Serviços (Decos), foram discutidos os próximos passos para a avaliação da legislação e a possibilidade de participação da indústria e do varejo no fornecimento de informações e na construção de alternativas para ampliar a isonomia concorrencial.

Na reunião com a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), o debate avançou para as diferenças nas exigências regulatórias aplicadas às empresas instaladas no Brasil e às plataformas internacionais.

Atuação contínua pela concorrência justa

As reuniões reforçam a continuidade da agenda institucional da ABVTEX junto ao Executivo federal, tanto no acompanhamento da regulamentação e dos impactos da nova legislação quanto na discussão de alternativas para enfrentar as desigualdades concorrenciais.

Para a entidade, a efetiva isonomia tributária e regulatória é fundamental para assegurar condições justas de concorrência, preservar a competitividade das empresas no país e fortalecer os investimentos, os empregos e a cadeia produtiva nacional.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil