ABVTEX dá entrada como “amicus curiae” em ação movida pela CNI e CNC
Categoria: Boletim ABVTEX em Pauta | 07 de março de 2024
A ABVTEX deu entrada como amicus curiae (do latim “amigo da causa”, podendo acompanhar o processo) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7579, protocolada em janeiro no STF pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio. A ação questiona a falta de isonomia tributária trazida pela Portaria 612/23 do Ministério da Fazenda, que isentou do imposto federal de importação compras via sites internacionais de e-commerce de até 50 dólares.
Além da ABVTEX, participam da ação outras treze entidades setoriais: o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de SP), IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo), ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), Abrinq (Associação Brasileira da Indústria de Brinquedos) e federações das Indústrias de nove Estados brasileiros.
A medida do Governo Federal, no âmbito do programa “Remessa Conforme”, coloca em risco um dos principais setores da economia brasileira, o varejo têxtil, e que responde por 1,7 milhão de empregos, segundo maior número de vagas diretas entre as atividades econômicas no Brasil.
No caso do varejo têxtil, as perdas com a portaria editada em agosto já são percebidas com intensidade: segundo dados do IBGE, a retração na atividade do setor atingiu 4,6% em 2023, ano em que se projeta que o crescimento do PIB brasileiro tenha atingido os 3%.