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A expansão acelerada das plataformas internacionais de comércio eletrônico sob o regime do Programa Remessa Conforme (PRC) já provocou uma perda estimada de R$ 51,4 bilhões em arrecadação federal e estadual entre 2017 e 2025 no Brasil. O dado integra estudo elaborado pela consultoria GO Associados para a ABVTEX (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), entidade que representa as principais marcas do varejo de moda nacional, e recoloca no centro do debate econômico a discussão sobre isonomia tributária, concorrência e sustentabilidade do varejo no país.

Segundo o levantamento, o montante que deixou de ser arrecadado equivale, por exemplo, a todo o orçamento do Ministério das Cidades em 2025 ou a cinco vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente no mesmo período. Apenas em tributos federais, a perda estimada alcança R$ 23,6 bilhões; nos estados, R$ 27,8 bilhões.

O estudo analisa os efeitos econômicos da diferença tributária entre importações realizadas por plataformas enquadradas no PRC e aquelas submetidas ao regime tradicional de importação. A pesquisa mostra que o crescimento das remessas internacionais foi exponencial nos últimos anos, multiplicando quase dez vezes entre 2020 e 2024. Em 2024, cerca de 90% do valor dessas remessas já estava concentrado em empresas participantes do programa.

“Estamos diante de uma discussão que extrapola o varejo e alcança temas como arrecadação pública, geração de empregos formais, investimento produtivo e equilíbrio concorrencial. O estudo mostra que a busca por isonomia tributária não é uma pauta setorial, mas uma discussão de política econômica e desenvolvimento nacional”, afirma Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX.

Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX
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O impacto tributário nos produtos

 Os dados mostram que uma camiseta importada via Remessa Conforme, com preço CIF (que engloba o custo, seguro e frete da mercadoria) de R$ 50, chega ao consumidor com custo total de R$ 72,29, enquanto o mesmo produto importado pelo regime convencional alcança R$ 92,09, diferença de 27%.

Em produtos sujeitos à tributação mais elevada, a diferença é ainda maior. Um perfume com preço CIF de R$ 150, por exemplo, pode chegar ao mercado brasileiro por R$ 216,87 via PRC, enquanto a importação comum eleva o custo para R$ 335,84, diferença de 55%.

O levantamento também aponta impactos sobre instrumentos de defesa comercial. Em produtos com incidência de medidas antidumping (mecanismo para proteger a indústria nacional contra práticas desleais de comércio internacional), como calçados, a diferença de tributação pode alcançar 60% entre os dois regimes.

Perdas para o varejo brasileiro

As projeções elaboradas pela consultoria indicam que um cenário de plena isonomia tributária poderia adicionar 11,3 pontos percentuais ao crescimento do vestuário em 2026, com expansão acumulada superior a 20% até 2030. Em um cenário de reversão das medidas tributárias recentes, o setor poderia sofrer retração permanente acima de 10% no mesmo horizonte.

O estudo ressalta ainda o peso estrutural do setor de vestuário na economia brasileira. A cada R$ 1 gerado pela atividade, são produzidos R$ 8,13 em efeitos econômicos diretos, indiretos e induzidos sobre a cadeia produtiva e o consumo das famílias. Investimentos de R$ 100 bilhões no varejo brasileiro poderiam gerar impacto de R$ 378 bilhões no PIB nacional, criar 3,7 milhões de empregos e elevar em R$ 122 bilhões a arrecadação tributária.

Para a ABVTEX, o debate sobre plataformas cross-border deve considerar não apenas o interesse do consumidor por preços mais baixos, mas também os efeitos sistêmicos sobre produção, emprego, formalização e capacidade de investimento da economia brasileira.

“O avanço do e-commerce internacional é uma realidade global e irreversível. O desafio está em construir um ambiente competitivo equilibrado, no qual empresas nacionais e estrangeiras operem sob parâmetros equivalentes de tributação, conformidade e fiscalização”, conclui Edmundo Lima.

Sobre a ABVTEX

Fundada em 1999, a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) é a entidade que congrega as mais representativas redes nacionais e internacionais de varejo de moda, que comercializam itens de vestuário, calçados, bolsas, acessórios, além de artigos têxteis para o lar. É a principal interlocutora do setor junto a entidades ligadas à indústria, comércio e serviços; autoridades dos governos federal, estaduais e municipais; ONGs e associações; imprensa; e a sociedade em geral.

Promotora do diálogo entre toda a cadeia de valor da moda, a ABVTEX é reconhecida por suas iniciativas em prol do compliance, fornecimento responsável e a promoção do trabalho digno, por meio do Programa ABVTEX. Possui ainda como pilares de atuação o combate à falta de isonomia tributária frente aos e-commerces internacionais, à informalidade e o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva que abastece o varejo de moda, entre outras frentes.

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