Conatrae debate extinção de conselhos federais e aprova proposta à manutenção da Comissão
Categoria: Boletim ABVTEX em Pauta | 09 de maio de 2019
A reunião ordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, que analisou a situação atual em decorrência do Decreto que extingue a própria Conatrae e outras comissões, teve a participação de Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX.
Dezenas de representantes de entidades que integram a Conatrae, entre elas a ABVTEX, se reuniram na manhã de 23 de abril com o principal objetivo de discutir o Decreto nº 9.759, assinado em 11 de abril de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê a extinção de diversos conselhos e comissões colegiados no âmbito do Governo Federal, incluindo a própria Conatrae.
A reunião teve início com o coordenador-geral da Conatrae, Dante Cassiano Viana, fazendo uma análise do momento atual em relação ao Decreto que trata de medida de economia e contenção de gastos, ao reavaliar a real necessidade da existência destas comissões. Os ministérios impactados poderão apresentar propostas de decreto para recriação dos fóruns/comissões extintas à Casa Civil até 28 de maio. Para a constituição de novos, o Decreto estabelece regras rígidas sobre a forma de criação, o número de membros, o período de funcionamento, entre outros.
Na sequência, houve apresentação da estrutura de política de assistência social do Ministério da Cidadania.
O foco foi o debate na votação de minuta de decreto a ser entregue à Ministra da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, recriando a Conatrae. O texto defende a manutenção da Comissão e estabelece modificações no sentido de atender às justificativas do governo ao reduzir os Conselhos. Na minuta, a coordenação propõe a redução do número de membros da Conatrae, que passaria dos atuais 18 para apenas 10 integrantes. A minuta foi à votação e foi aprovada por apenas um voto de diferença.
Em Nota Pública, o Ministério Público Federal destaca que a manutenção da Conatrae é essencial para a construção de uma política pública permanente de combate ao trabalho escravo. Ressalta que a Comissão busca garantir a dignidade humana e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Sobre a Conatrae – Criada em 31 de julho de 2003 e integrada por diversas entidades, entre elas a ABVTEX, a Conatrae é atualmente vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e presidida pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos. A Comissão tem como objetivo coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Também compete à Comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.