MP da “Taxa das Blusinhas” é aprovada com previsão de monitoramento dos impactos
Categoria: Boletim ABVTEX em Pauta | 17 de outubro de 2026
O Congresso Nacional concluiu, em 3 de setembro, a aprovação da MP 1.357/2026, que altera o tratamento tributário das pequenas encomendas internacionais. O texto encaminhado à sanção presidencial não contemplou a principal reivindicação da ABVTEX e de entidades de diferentes setores econômicos, que defendem igualdade tributária e regulatória entre empresas instaladas no país e plataformas internacionais de e-commerce.
Na mesma data, o presidente da ABVTEX, Edmundo Lima, participou de novas reuniões no Congresso. As agendas deram continuidade ao acompanhamento das discussões e ao diálogo com lideranças parlamentares sobre os impactos da medida para a indústria e o varejo.
Embora não tenha atendido à demanda central do setor produtivo, o texto incorporou instrumentos para acompanhar os efeitos da mudança. Entre eles estão a referência à isonomia concorrencial entre produtos importados e nacionais e a previsão de avaliação dos impactos em até três meses após a publicação da lei, com novas análises em intervalos máximos de seis meses.
O monitoramento deverá abranger emprego, renda, competitividade da indústria e do varejo, importações, arrecadação e diferenças tributárias e concorrenciais. Os setores têxtil e de vestuário foram expressamente incluídos entre os segmentos a serem acompanhados. O texto também prevê o aperfeiçoamento da fiscalização e do combate a irregularidades nas remessas internacionais.
Embora a legislação tenha incorporado mecanismos para monitorar seus impactos, a ABVTEX ressalta que permanecem as desigualdades tributárias e regulatórias entre empresas instaladas no Brasil e plataformas internacionais de comércio eletrônico. A entidade seguirá atuando junto ao poder público em defesa de condições justas de concorrência, fundamentais para a competitividade do setor, a preservação dos empregos e o fortalecimento da cadeia produtiva instalada no país.
Presidente da Comissão Mista da MP 1357 de 2026, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Foto: Poder 360